HC 929109 - DECISAO

HC 929109 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção das medidas protetivas com base em informações da vítima que demonstram receio atual e prolongado, não havendo, na análise sumária própria ao habeas corpus, elementos suficientes para admitir o revolvimento do conjunto probatório;...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUCIO MASSAO HOSHIKO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendida: Michéle Vieira Hoshiko
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade Do Risco, Fundamentação Idônea, Revogação De Medidas Cautelares, Autonomia Das Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Do Risco Fundamentação Idônea Revogação De Medidas Cautelares Autonomia Das Medidas Protetivas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIO MASSAO HOSHIKO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Michéle Vieira Hoshiko

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para manutenção das medidas
  3. 3 produção de prova concreta que comprove alteração das circunstâncias que ensejaram as medidas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção das medidas protetivas com base em informações da vítima que demonstram receio atual e prolongado, não havendo, na análise sumária própria ao habeas corpus, elementos suficientes para admitir o revolvimento do conjunto probatório; ademais, a revogação exige prova concreta de alteração das circunstâncias que ensejaram as medidas, e a Lei 14.550/23 e o art. 19, §§5º e 6º da Lei 11.340/2006 reconhecem a autonomia das medidas protetivas independentemente da existência de ação penal ou inquérito policial.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.