HC 911756 - DECISAO

HC 911756 - DECISAO

A ordem foi denegada porque parte do pedido estava prejudicada (desligamento remoto do monitoramento eletrônico), o habeas corpus não é via adequada para revogação das medidas protetivas de urgência conforme decidido pelo Tribunal de origem, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão atacada, e havia matéria pendente de apreciação no Tribunal de origem cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RENATO DE FREITAS MANGUSSI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parte Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

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Parties

RENATO DE FREITAS MANGUSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de revogação de monitoramento eletrônico após desligamento remoto
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revogação de medidas protetivas de urgência
  3. 3 necessidade de deliberação sobre produção de provas antes de fixar medidas protetivas em caráter definitivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque parte do pedido estava prejudicada (desligamento remoto do monitoramento eletrônico), o habeas corpus não é via adequada para revogação das medidas protetivas de urgência conforme decidido pelo Tribunal de origem, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão atacada, e havia matéria pendente de apreciação no Tribunal de origem cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.