CC 206628 - DECISAO

CC 206628 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de São José dos Pinhais - PR, por entender que a competência para as medidas protetivas se define no momento do pedido em aplicação do princípio do juízo imediato, e que a posterior alteração de domicílio da vítima, sem pedido de modificação e após adoção de...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO 5º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE MANAUS - AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos do Foro Regional de São José dos Pinhais - PR.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Jurisdicional, Princípio Do Juízo Imediato, Declínio De Competência, Microssistema De Proteção De Pessoas Vulneráveis
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Competência Jurisdicional Princípio Do Juízo Imediato Declínio De Competência Microssistema De Proteção De Pessoas Vulneráveis

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO 5º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE MANAUS - AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para acompanhar o cumprimento de medidas protetivas após concessão e posterior mudança de domicílio da vítima
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato no pedido de medidas protetivas
  3. 3 Se a mudança de domicílio após deferimento das medidas justifica a modificação da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de São José dos Pinhais - PR, por entender que a competência para as medidas protetivas se define no momento do pedido em aplicação do princípio do juízo imediato, e que a posterior alteração de domicílio da vítima, sem pedido de modificação e após adoção de providências como carta precatória, não autoriza deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos do Foro Regional de São José dos Pinhais - PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos do Foro Regional de São José dos Pinhais - PR.