HC 949417 - DECISAO

HC 949417 - DECISAO

Não se procedeu à revogação das medidas protetivas por implicar reexame de matéria fático-probatória; expediu-se a ordem apenas para determinar que o Juízo a quo, após prévia manifestação das partes, revise a necessidade da manutenção das medidas protetivas e avalie, com urgência, o pedido de participação do paciente na formatura da irmã, podendo restabelecê-las em caso de surgimento de novos elementos de risco.

Parties
Paciente: ARTHUR GODOI GALLI; Ofendida: L V R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem expedida em parte para determinar a reavaliação das medidas protetivas pelo Juízo a quo e a análise urgente do pedido de participação do paciente na formatura da irmã.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica, Habeas Corpus
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Parties

ARTHUR GODOI GALLI

Paciente

L V R

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo conduto
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se procedeu à revogação das medidas protetivas por implicar reexame de matéria fático-probatória; expediu-se a ordem apenas para determinar que o Juízo a quo, após prévia manifestação das partes, revise a necessidade da manutenção das medidas protetivas e avalie, com urgência, o pedido de participação do paciente na formatura da irmã, podendo restabelecê-las em caso de surgimento de novos elementos de risco.

Court Disposition

Ordem expedida em parte para determinar a reavaliação das medidas protetivas pelo Juízo a quo e a análise urgente do pedido de participação do paciente na formatura da irmã.

Orders

  • Determinar que o Juízo a quo, após prévia manifestação das partes, revise a necessidade da manutenção das medidas protetivas impostas
  • Determinar que o Juízo a quo avalie, com urgência, o pedido formulado quanto à participação do paciente na formatura da irmã