HC 956544 - DECISAO

HC 956544 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a análise da necessidade e adequação da medida protetiva de comparecimento a programa de reeducação demanda exame do conjunto fático-probatório, o que não é adequado no instituto do habeas corpus, e o Tribunal de origem, com base nas informações dos autos e em jurisprudência, concluiu pela adequação da medida; assim, não há motivo para substituição da decisão regional no STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MESSIAS JOSÉ ANTONIO MENDES MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ofendida: ARIANE MENDES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Grupos Reflexivos De Homens, Reeducação Do Agressor, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Grupos Reflexivos De Homens Reeducação Do Agressor Habeas Corpus

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Parties

MESSIAS JOSÉ ANTONIO MENDES MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

ARIANE MENDES MENEZES

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de imposição imediata da medida protetiva de comparecimento a programas de recuperação e reeducação
  2. 2 Poder de reexame do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria fática-probatória em habeas corpus
  3. 3 Aplicação das medidas do art. 22 da Lei 11.340/2006 e critérios para sua imposição imediata

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a análise da necessidade e adequação da medida protetiva de comparecimento a programa de reeducação demanda exame do conjunto fático-probatório, o que não é adequado no instituto do habeas corpus, e o Tribunal de origem, com base nas informações dos autos e em jurisprudência, concluiu pela adequação da medida; assim, não há motivo para substituição da decisão regional no STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se