HC 937800 - DECISAO

HC 937800 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, verificando-se constrangimento ilegal decorrente da determinação de afastamento domiciliar de 10 metros entre residências contíguas (situadas a cerca de 13/14 metros), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a medida de afastamento no...

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Parties
Paciente: DOUGLAS MACIEL GOMES; Ofendida: Anyelle de Oliveira Sacramento; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a medida protetiva de manter distância mínima de 10 metros no domicílio, mantendo-se as demais medidas protetivas
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Afastamento, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Artigo 581 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Afastamento Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Artigo 581 Do Código De Processo Penal

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Parties

DOUGLAS MACIEL GOMES

Paciente

Anyelle de Oliveira Sacramento

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade e limites das medidas protetivas de urgência (afastamento) diante da proximidade domiciliar
  3. 3 natureza jurídica das medidas protetivas após Lei n. 14.550/2023

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, verificando-se constrangimento ilegal decorrente da determinação de afastamento domiciliar de 10 metros entre residências contíguas (situadas a cerca de 13/14 metros), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a medida de afastamento no ambiente do domicílio, mantendo-se integralmente as demais medidas protetivas, inclusive o distanciamento de 100 metros nos demais locais de convívio social.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a medida protetiva de manter distância mínima de 10 metros no domicílio, mantendo-se as demais medidas protetivas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, mas concedo a ordem de ofício para revogar a medida protetiva de manter uma distância mínima de 10 (dez) metros da vítima quando o paciente estiver em sua residência.
  • Ficam mantidas, em sua integralidade, as demais medidas protetivas, inclusive a proibição de aproximação com distância mínima de 100 (cem) metros nos demais locais de convívio social.