RHC 207210 - DECISAO

RHC 207210 - DECISAO

Conheci do writ e deneguei a ordem porque, diante dos elementos de informação constantes dos autos (Boletim de Ocorrência, documentos, cheques, depoimentos, autorização de CAC e transação de R$ 35.000,00), há verossimilhança suficiente para justificar a manutenção das medidas protetivas de urgência previstas no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha; a conclusão policial pelo não indiciamento não vincula Ministério Público ou Judiciário, e as cautelares podem perdurar enquanto subsistir o risco, devendo, porém, o juízo avaliar periodicamente sua necessidade, com recomendação para estipular prazo de reavaliação.

Parties
Impetrante/paciente: JÚLIO APARECIDO PINHEIRO DE QUADROS; Vítima/ofendida: MARIA JOSÉ ROMERO RAMOS; Vítima/ofendido: ROBERTO INÁCIO DE SABOYA RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Custos Legis/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Estatuto Do Idoso, Lei Maria Da Penha, Não Indiciamento E Autonomia Das Medidas, Reavaliação De Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Do Idoso Direito De Família E Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Estatuto Do Idoso Lei Maria Da Penha Não Indiciamento E Autonomia Das Medidas +2 more

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Parties

JÚLIO APARECIDO PINHEIRO DE QUADROS

Impetrante/paciente

MARIA JOSÉ ROMERO RAMOS

Vítima/ofendida

ROBERTO INÁCIO DE SABOYA RAMOS

Vítima/ofendido

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público

Custos Legis/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas após conclusão de inquérito sem indiciamento
  2. 2 Natureza autônoma das medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha
  3. 3 Padrão probatório aplicável às medidas protetivas (verossimilhança/indícios)

Ratio Decidendi

Conheci do writ e deneguei a ordem porque, diante dos elementos de informação constantes dos autos (Boletim de Ocorrência, documentos, cheques, depoimentos, autorização de CAC e transação de R$ 35.000,00), há verossimilhança suficiente para justificar a manutenção das medidas protetivas de urgência previstas no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha; a conclusão policial pelo não indiciamento não vincula Ministério Público ou Judiciário, e as cautelares podem perdurar enquanto subsistir o risco, devendo, porém, o juízo avaliar periodicamente sua necessidade, com recomendação para estipular prazo de reavaliação.