HC 941216 - DECISAO

HC 941216 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a ser atacada. Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem é mantido na sua orientação de que as medidas protetivas devem permanecer diante da gravidade concreta dos fatos (laudo médico, relatos de agressão e disparo, dano ao celular, aprisionamento na residência) e da existência de medidas protetivas anteriores, bem como pela possibilidade de coação da vítima e pelo entendimento de que eventual reconciliação não autoriza a revogação automática das medidas.

Parties
Paciente: JOSÉ ALAN DOS SANTOS VASCONCELOS; Ofendida: Mariana; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Câmara Criminal; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Ação Penal Pública Incondicionada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Habeas Corpus Ação Penal Pública Incondicionada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALAN DOS SANTOS VASCONCELOS

Paciente

Mariana

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Câmara Criminal

Órgão Julgador

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Revogação de medidas protetivas de urgência diante de alegada reconciliação da vítima
  3. 3 Valor probatório da manifestação da vítima e necessidade de proteção da parte vulnerável

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a ser atacada. Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem é mantido na sua orientação de que as medidas protetivas devem permanecer diante da gravidade concreta dos fatos (laudo médico, relatos de agressão e disparo, dano ao celular, aprisionamento na residência) e da existência de medidas protetivas anteriores, bem como pela possibilidade de coação da vítima e pelo entendimento de que eventual reconciliação não autoriza a revogação automática das medidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, RISTJ)
  • Intimem-se.