HC 923618 - DECISAO

HC 923618 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na fixação e prorrogação das medidas protetivas; a manutenção das medidas foi fundamentada na manifestação da vítima, na gravidade concreta dos fatos e na autonomia das medidas previstas na Lei 11.340/2006, e a pretensão do impetrante demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente/impetrante: MÁRCIO REGINALDO SEBASTIÃO MEDICE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Direitos Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Protetivas Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MÁRCIO REGINALDO SEBASTIÃO MEDICE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto
  2. 2 legalidade e manutenção das medidas protetivas de urgência
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na fixação e prorrogação das medidas protetivas; a manutenção das medidas foi fundamentada na manifestação da vítima, na gravidade concreta dos fatos e na autonomia das medidas previstas na Lei 11.340/2006, e a pretensão do impetrante demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se