HC 889364 - DECISAO

HC 889364 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, em razão da ausência de flagrante ilegalidade, mas, de ofício, o relator concluiu que, diante dos elementos constantes dos autos (declaração da vítima, laudo e relatos policiais) e da verificação de que a vítima vinha mantendo contato por iniciativa própria sem demonstração de prejuízo imediato, era pertinente revogar apenas a proibição de contato por qualquer meio, mantendo-se as demais medidas protetivas, e determinou recomendações ao juízo de origem para reanálise periódica e alerta à vítima.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Ofendida: GRACIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte, De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo, em parte, a ordem, de ofício.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório Valor Probatório Da Palavra Da Vítima

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

GRACIELE

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição e manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de revogação automática das medidas por suposto contato da vítima
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, em razão da ausência de flagrante ilegalidade, mas, de ofício, o relator concluiu que, diante dos elementos constantes dos autos (declaração da vítima, laudo e relatos policiais) e da verificação de que a vítima vinha mantendo contato por iniciativa própria sem demonstração de prejuízo imediato, era pertinente revogar apenas a proibição de contato por qualquer meio, mantendo-se as demais medidas protetivas, e determinou recomendações ao juízo de origem para reanálise periódica e alerta à vítima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo, em parte, a ordem, de ofício.

Orders

  • Revogada a medida de proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; mantidas as demais medidas protetivas de urgência.
  • Recomenda-se que o Juízo de origem proceda à reanálise periódica da necessidade de manutenção das medidas protetivas, mediante intimação e justificativa da vítima.