RHC 198254 - DECISAO

RHC 198254 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a necessidade das medidas protetivas, o que exige revolvimento fático-probatório, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção das medidas, e as medidas são autônomas nos termos do art. 19, § 5º da Lei...

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Parties
Recorrente: Wilson Aparecido Silva Salgado; Recorrido: Primeira Turma Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Wilson Aparecido Silva Salgado

Recorrente

Primeira Turma Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rever medidas protetivas
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para análise da desnecessidade das medidas
  3. 3 autonomia das medidas protetivas prevista no art. 19, § 5º, da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a necessidade das medidas protetivas, o que exige revolvimento fático-probatório, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção das medidas, e as medidas são autônomas nos termos do art. 19, § 5º da Lei 11.340/2006, de modo que o arquivamento do processo-crime não revoga automaticamente as medidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.