HC 826659 - DECISAO

HC 826659 - DECISAO

A decisão foi denegada porque o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado, reconhecendo a plausibilidade das declarações da ofendida, o contexto conflituoso e a manutenção de situação que afasta a alegação de falta de contemporaneidade; além disso, o habeas corpus não é meio apto ao reexame do conjunto...

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Parties
Paciente: RODRIGO DE MORAIS PECCICACCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ofendida (ex Esposa): ex-esposa (ofendida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Contemporaneidade, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Reexame Fático Probatório, Decisão Monocrática
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Parties

RODRIGO DE MORAIS PECCICACCO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

ex-esposa (ofendida)

Ofendida (ex Esposa)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de contemporaneidade para manutenção das medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas protetivas independentemente de processo-crime
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão foi denegada porque o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado, reconhecendo a plausibilidade das declarações da ofendida, o contexto conflituoso e a manutenção de situação que afasta a alegação de falta de contemporaneidade; além disso, o habeas corpus não é meio apto ao reexame do conjunto probatório, e as medidas protetivas podem ser adotadas autonomamente segundo a Lei 11.340/2006.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.