RHC 202665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que manteve as medidas protetivas; as instâncias antecedentes registraram elementos indiciários e a manifestação da ofendida pela manutenção e prorrogação das medidas, de modo que a desconstituição da conclusão demandaria dilação probatória para revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada no exame do habeas corpus, razão pela qual a via estreita do writ é inadequada para o pleito de revogação das medidas.

Parties
Agravante: PASCOAL NOGUEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Lei Maria Da Penha, Revogação De Medidas Protetivas
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Dilação Probatória Lei Maria Da Penha Revogação De Medidas Protetivas

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Parties

PASCOAL NOGUEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de medidas protetivas de urgência via habeas corpus
  2. 2 necessidade de dilação probatória para revolvimento do conteúdo fático-probatório
  3. 3 requisitos e natureza das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que manteve as medidas protetivas; as instâncias antecedentes registraram elementos indiciários e a manifestação da ofendida pela manutenção e prorrogação das medidas, de modo que a desconstituição da conclusão demandaria dilação probatória para revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada no exame do habeas corpus, razão pela qual a via estreita do writ é inadequada para o pleito de revogação das medidas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 337-339 que não conheceu do recurso em habeas corpus