RHC 195731 - DECISAO

RHC 195731 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau que aplicou e renovou as medidas protetivas estava adequadamente fundamentada em fatos concretos (sensação de insegurança da vítima e indícios de violência anterior), contou com parecer favorável do Ministério Público e não apresentou ilegalidade ou...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: IAN BORGES ROCHA; Recorrente: JOSANE SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (nego Provimento)
Outcome
recurso negado (nego provimento)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IAN BORGES ROCHA

Recorrente

JOSANE SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 pedido de autuação em apartado das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau que aplicou e renovou as medidas protetivas estava adequadamente fundamentada em fatos concretos (sensação de insegurança da vítima e indícios de violência anterior), contou com parecer favorável do Ministério Público e não apresentou ilegalidade ou teratologia que justificasse o reexame pela via estreita do habeas corpus; ademais, deve-se deferir certa deferência ao juiz da causa para apreciar a necessidade das cautelares.

Court Disposition

recurso negado (nego provimento)

Orders

  • não conheço do recurso quanto à recorrente Josane Silva Souza
  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por Ian Borges Rocha