RHC 180721 - DECISAO

RHC 180721 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento quanto às teses que dependiam de reexame de fatos ou que não foram apreciadas pela instância ordinária (havendo supressão de instância), e manteve-se as medidas protetivas de urgência diante dos indicativos de periculosidade do paciente, da natureza...

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Parties
Recorrente: DANILO BORGES SOARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Extinção Da Punibilidade (art. 107, IV, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família/lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Supressão De Instância Reexame Do Conjunto Fático Probatório Extinção Da Punibilidade (art. 107, Iv, Cp)

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Parties

DANILO BORGES SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 conhecimento de matérias não apreciadas pela instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de elementos probatórios mínimos (autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento quanto às teses que dependiam de reexame de fatos ou que não foram apreciadas pela instância ordinária (havendo supressão de instância), e manteve-se as medidas protetivas de urgência diante dos indicativos de periculosidade do paciente, da natureza inibitória das medidas previstas na Lei Maria da Penha e do risco de repetição de ameaças à vítima, observando-se que as medidas têm prazo definido pelo juízo de origem.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negar-lhe provimento.