HC 959262 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; adicionalmente, as medidas protetivas, de caráter cautelar e inibitório, não se tornam ilícitas pelo fato de a conduta ter sido considerada atípica,...
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- Parties
- Paciente: Francisco Pessoa de Brito Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecimento do habeas corpus
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Guarda Compartilhada, Flagrante Ilegalidade
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Parties
Francisco Pessoa de Brito Junior
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 validade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; adicionalmente, as medidas protetivas, de caráter cautelar e inibitório, não se tornam ilícitas pelo fato de a conduta ter sido considerada atípica, e questões sobre cumprimento de guarda compartilhada não são analisáveis via habeas corpus.
Court Disposition
Não conhecimento do habeas corpus
Orders
- Não conhecimento do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
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