HC 962031 - DECISAO

HC 962031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVERTON LABORDA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que em 10/11/2022 foram impostas ao paciente as seguintes medidas protetivas de urgência: i) proibição de se aproximar...

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Parties
Paciente: EVERTON LABORDA; Ofendida / Vítima: D. S. G.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei Nº 11.340/2006, Prorrogação De Medidas Protetivas, Limites Do Controle De Fatos E Provas Pelo STJ
Violência Doméstica Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Lei Nº 11.340/2006 Prorrogação De Medidas Protetivas Limites Do Controle De Fatos E Provas Pelo STJ

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Parties

EVERTON LABORDA

Paciente

D. S. G.

Ofendida / Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas de urgência após arquivamento do inquérito
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para manutenção das medidas
  3. 3 Caráter preventivo e preliminar das medidas protetivas

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • CONHEÇO e DENEGO a presente ordem de habeas corpus.
  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.