REsp 2062380 - DECISAO

REsp 2062380 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas e devem ser analisadas independentemente da existência de representação criminal, instauração de procedimento investigatório ou deflagração de ação penal, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para reavaliação do pedido de medida protetiva formulado pela vítima.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo E Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas, Representação Criminal, Decadência, Lei Maria Da Penha, Lei 14.550/2023, Precedentes Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Direitos Humanos Medidas Protetivas De Urgência Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas Representação Criminal Decadência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo E Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas protetivas de urgência dependem da existência de representação criminal para sua concessão
  2. 2 Qual é a natureza jurídica das medidas protetivas (cautelar, inibitória, satisfativa)
  3. 3 Se a vigência das medidas protetivas está condicionada à instauração de inquérito ou ação penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas e devem ser analisadas independentemente da existência de representação criminal, instauração de procedimento investigatório ou deflagração de ação penal, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para reavaliação do pedido de medida protetiva formulado pela vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que avalie o pedido de medida protetiva de urgência formulado pela vítima, independentemente da existência de representação criminal, instauração de procedimento investigatório ou deflagração de ação penal.
  • Publique-se. Intimem-se.