HC 953638 - DECISAO

HC 953638 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo da 2ª Vara da Comarca de Penha comunicou o arquivamento do inquérito contra o paciente por ausência de elementos e de justa causa (art. 386, III, CPP), razão pela qual o STJ, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, reconheceu a prejudicialidade da impetração.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIZ CARLOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Arquivamento De Inquérito, Prorrogação De Medidas Protetivas, Lei N.11.340/2006, Artigo 147 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Arquivamento De Inquérito Prorrogação De Medidas Protetivas Lei N.11.340/2006 Artigo 147 Do Código Penal

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Parties

RODRIGO LUIZ CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção e prorrogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 existência de requisitos para manutenção das medidas cautelares
  3. 3 efeito do arquivamento do inquérito sobre a impetração (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo da 2ª Vara da Comarca de Penha comunicou o arquivamento do inquérito contra o paciente por ausência de elementos e de justa causa (art. 386, III, CPP), razão pela qual o STJ, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, reconheceu a prejudicialidade da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal