CC 209729 - DECISAO

CC 209729 - DECISAO

Declarou‑se a competência do Juízo do domicílio da vítima (Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Duque de Caxias - RJ) para processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência, aplicando‑se o princípio do juízo imediato, em razão do domicílio e da presença atual da ofendida naquele...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Duque de Caxias - RJ, ora suscitante.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Juízo Do Domicílio Da Vítima, Princípio Do Juízo Imediato
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Competência Juízo Do Domicílio Da Vítima Princípio Do Juízo Imediato

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em procedimento de medidas protetivas de urgência quando a vítima tem domicílio em local diverso do local do fato

Ratio Decidendi

Declarou‑se a competência do Juízo do domicílio da vítima (Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Duque de Caxias - RJ) para processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência, aplicando‑se o princípio do juízo imediato, em razão do domicílio e da presença atual da ofendida naquele local e da necessidade de pronta tutela à pessoa vulnerável.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Duque de Caxias - RJ, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.