HC 956539 - DECISAO
O habeas corpus não comporta a análise da desnecessidade das medidas protetivas quando tal análise exige profundo revolvimento fático-probatório; no caso, as instâncias ordinárias procedem à reavaliação periódica (fixando marco de 90 dias para manifestação da vítima) e observam a necessidade de oitiva prévia da...
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- Parties
- Paciente: Rodrigo Goulart Zappaterra; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Instância De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Marília/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica, Proporcionalidade, Razoabilidade, Impossibilidade De Revolvimento Fático Na Via Eleita
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Parties
Rodrigo Goulart Zappaterra
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Marília/SP
Instância De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revogação de medidas protetivas de urgência por excesso de prazo via habeas corpus
- 2 Necessidade de reavaliação periódica das medidas protetivas
- 3 Obrigatoriedade de prévia oitiva da vítima para revogação das medidas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta a análise da desnecessidade das medidas protetivas quando tal análise exige profundo revolvimento fático-probatório; no caso, as instâncias ordinárias procedem à reavaliação periódica (fixando marco de 90 dias para manifestação da vítima) e observam a necessidade de oitiva prévia da vítima, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Rodrigo Goulart Zappaterra, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2258517-43.2024.8.26.0000), não comporta acolhimento. Busca o impetrante a revogação das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Marília/SP (Autos n. 1502318-14.2023.8.26.0344), ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo das medidas, as quais foram fixadas há quase dois anos. Sustenta que a respectiva manutenção por tempo indeterminado, sem reavaliação periódica, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (fl. 4). Ocorre que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não é possível, na via eleita, a análise de desnecessidade das medidas protetivas, visto que exige profundo revolvimento fático-probatório (RHC n. 119.097/MG, Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 19/2/2020). Afora isso, as instâncias ordinárias não eternizaram as medidas em questão. Ao contrário, no caso, tem sido periodicamente estabelecido um marco de 90 dias para que a vítima manifeste interesse na manutenção das medidas, com a consequente reavaliação pelo juízo (fls. 268/269). Tal determinação não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe 14/4/2023). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. REAVALIAÇÃO FEITA DE FORMA PERIÓDICA PELO JUÍZO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Ordem denegada.