CC 208799 - DECISAO

CC 208799 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ceilândia/DF, por aplicação do princípio do juízo imediato às medidas protetivas de urgência, em conformidade com a interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, sem prejuízo da competência do juízo do local dos fatos para eventual ação penal, nos termos do art. 70 do CPP.

Parties
Ofendida (requerente): Keisa Cristina da Silva Rocha; Ofensor (reu): Lucas Barros Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ceilândia/DF, o suscitado, para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Competência Territorial Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Keisa Cristina da Silva Rocha

Ofendida (requerente)

Lucas Barros Leal

Ofensor (reu)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar pedido de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica: o do domicílio da vítima ou o do local em que se consumou o delito?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ceilândia/DF, por aplicação do princípio do juízo imediato às medidas protetivas de urgência, em conformidade com a interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, sem prejuízo da competência do juízo do local dos fatos para eventual ação penal, nos termos do art. 70 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ceilândia/DF, o suscitado, para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.