RHC 204991 - DECISAO

RHC 204991 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão estadual apresentou fundamentação idônea: há nos autos relatos e documentos que indicam agressão física e verbal, além de reiterados descumprimentos das medidas protetivas pelo paciente, o que demonstra a persistência de situação de risco. Assim, a manutenção e prorrogação das medidas foram consideradas necessárias, adequadas e proporcionais, em conformidade com a Lei n. 11.340/2006 e com a jurisprudência da Terceira Seção sobre a natureza e duração das medidas protetivas.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO FERNANDES MONTES; Ofendida/vítima: Erica Guimarães do Carmo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação E Prorrogação De Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas, Proporcionalidade E Necessidade Das Cautelares, Lei Maria Da Penha
Violência Doméstica Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Revogação E Prorrogação De Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Proporcionalidade E Necessidade Das Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FERNANDES MONTES

Paciente/recorrente

Erica Guimarães do Carmo

Ofendida/vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para imposição de medidas protetivas
  2. 2 Manutenção e prorrogação de medidas protetivas de urgência
  3. 3 Efeito das medidas protetivas em relação aos filhos menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão estadual apresentou fundamentação idônea: há nos autos relatos e documentos que indicam agressão física e verbal, além de reiterados descumprimentos das medidas protetivas pelo paciente, o que demonstra a persistência de situação de risco. Assim, a manutenção e prorrogação das medidas foram consideradas necessárias, adequadas e proporcionais, em conformidade com a Lei n. 11.340/2006 e com a jurisprudência da Terceira Seção sobre a natureza e duração das medidas protetivas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.