CC 208086 - DECISAO

CC 208086 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Parnamirim - RN porque o possível delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 ocorreu no bairro Nova Parnamirim, Parnamirim/RN; a competência penal territorial deve observar o lugar da...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Recife - PE; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Parnamirim - RN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Parnamirim - RN, o Suscitado, para processar e decidir o procedimento penal n. 0806800-84.2023.8.20.5300.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Territorial, Juízo Imediato
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Competência Territorial Juízo Imediato

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Parties

Juízo de Direito da 2a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Recife - PE

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Parnamirim - RN

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar eventual crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/06)
  2. 2 Se a aplicação do princípio do juízo imediato às medidas protetivas altera a competência territorial para a apuração criminal
  3. 3 Incidência da regra geral de competência territorial do art. 70 do CPP no contexto de delitos no âmbito da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Parnamirim - RN porque o possível delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 ocorreu no bairro Nova Parnamirim, Parnamirim/RN; a competência penal territorial deve observar o lugar da consumação do crime e a competência para medidas protetivas (juízo imediato) não desloca a competência natural para apuração criminal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Parnamirim - RN, o Suscitado, para processar e decidir o procedimento penal n. 0806800-84.2023.8.20.5300.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.