RHC 207723 - DECISAO

RHC 207723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão estadual estava adequadamente fundamentada: houve oitiva da vítima que relatou necessidade de tratamento psicológico e vulnerabilidade, presentes os requisitos de urgência e atualidade para a manutenção das medidas protetivas, e a matéria demandaria dilação probatória inadequada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO MODA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Manutenção De Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória, Valor Probatório Da Palavra Da Ofendida
Direito Constitucional Direito Processual Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Manutenção De Medidas Cautelares Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória Valor Probatório Da Palavra Da Ofendida

Case Brief

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Parties

EDUARDO MODA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção das medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de revogação de medidas protetivas via habeas corpus sem produção probatória
  3. 3 relevância da palavra da ofendida como prova em procedimento de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão estadual estava adequadamente fundamentada: houve oitiva da vítima que relatou necessidade de tratamento psicológico e vulnerabilidade, presentes os requisitos de urgência e atualidade para a manutenção das medidas protetivas, e a matéria demandaria dilação probatória inadequada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.