HC 939487 - DECISAO

HC 939487 - DECISAO

O Tribunal considerou correta a concessão e manutenção das medidas protetivas pelo juízo de origem diante da narrativa de violência psicológica e perseguição, entendeu que tais medidas são tutela inibitória e independem da existência de inquérito ou ação penal, validou a exigência de reanálise por equipe...

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Parties
Paciente: ADRIANO HENRIQUE DE FREITAS; Ofendida/vítima: K. C. de S.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Tutela Inibitória, Revisão Por Equipe Multidisciplinar, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Tutela Inibitória Revisão Por Equipe Multidisciplinar +1 more

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Parties

ADRIANO HENRIQUE DE FREITAS

Paciente

K. C. de S.

Ofendida/vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de medidas protetivas de urgência independentemente de inquérito ou ação penal
  2. 2 Legalidade de exigir reanálise por equipe multidisciplinar
  3. 3 Licitude de impor ao acusado o ônus de comprovar a desnecessidade da manutenção das medidas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou correta a concessão e manutenção das medidas protetivas pelo juízo de origem diante da narrativa de violência psicológica e perseguição, entendeu que tais medidas são tutela inibitória e independem da existência de inquérito ou ação penal, validou a exigência de reanálise por equipe multidisciplinar condicionada à prévia manifestação da ofendida como medida de prudência que não retira a competência do magistrado, e concluiu não haver constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se