RHC 205804 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem constatou a permanência do risco à vítima, que manifestou interesse na manutenção das medidas, e não houve comprovação concreta de alteração das circunstâncias que justificasse a revogação; além disso, o STJ não pode reexaminar os fatos e provas no âmbito do habeas corpus para alterar tal decisão.
- Parties
- Agravante: A. V. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Revogação De Medidas Protetivas, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
A. V. A.
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência
- 2 Exigência de prova concreta para revogação ou modificação das medidas
- 3 Limitação do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem constatou a permanência do risco à vítima, que manifestou interesse na manutenção das medidas, e não houve comprovação concreta de alteração das circunstâncias que justificasse a revogação; além disso, o STJ não pode reexaminar os fatos e provas no âmbito do habeas corpus para alterar tal decisão.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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