RMS 72898 - DECISAO

RMS 72898 - DECISAO

O STJ entendeu que o mandado de segurança é cabível para impugnar o indeferimento de medidas protetivas de urgência e que o Ministério Público possui legitimidade para impetrar em defesa da vítima; reconheceu o valor probatório relevante da palavra da vítima em contexto de violência doméstica, mas, por estar distante dos fatos e considerando o tempo decorrido, não resolveu as medidas protetivas em novo juízo de mérito, determinando que o juízo de origem profira nova decisão reavaliando a necessidade das medidas com ênfase na valorização da declaração da vítima e na situação fática atual.

Parties
Impetrante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP; Ofendida: Cristina Pereira de Souza; Suposto Agressor: Felipe Pedroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Cabimento Do Mandado De Segurança, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Cabimento Do Mandado De Segurança Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Legitimidade Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP

Autoridade Coatora

Cristina Pereira de Souza

Ofendida

Felipe Pedroso

Suposto Agressor

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar indeferimento de medida protetiva de urgência
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para impetrar mandado de segurança em defesa de vítima de violência doméstica
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o mandado de segurança é cabível para impugnar o indeferimento de medidas protetivas de urgência e que o Ministério Público possui legitimidade para impetrar em defesa da vítima; reconheceu o valor probatório relevante da palavra da vítima em contexto de violência doméstica, mas, por estar distante dos fatos e considerando o tempo decorrido, não resolveu as medidas protetivas em novo juízo de mérito, determinando que o juízo de origem profira nova decisão reavaliando a necessidade das medidas com ênfase na valorização da declaração da vítima e na situação fática atual.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP profira nova decisão na Ação Cautelar Criminal de Medidas Protetivas de Urgência n. 1526687-61.2023.8.26.0477, reavaliando a necessidade de concessão das medidas protetivas de urgência pleiteadas pela vítima, levando em conta a...
  • Dar ciência da decisão ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP com urgência