HC 947463 - DECISAO

HC 947463 - DECISAO

Ordem denegada porque a via do habeas corpus não permite o revolvimento fático-probatório necessário para apreciar a revogação das medidas protetivas; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e fixaram prazo de 180 dias para nova avaliação pela equipe psicossocial, medida compatível com a Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência que exige a oitiva prévia da vítima.

Parties
Paciente/impetrante: Thiago Bousquet Barcellos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Revolvimento Fático Probatório, Oitiva Da Vítima, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Revolvimento Fático Probatório Oitiva Da Vítima Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

Thiago Bousquet Barcellos

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de medidas protetivas via habeas corpus
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para revogar medidas protetivas
  3. 3 competência para concessão de medidas protetivas de forma autônoma

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a via do habeas corpus não permite o revolvimento fático-probatório necessário para apreciar a revogação das medidas protetivas; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e fixaram prazo de 180 dias para nova avaliação pela equipe psicossocial, medida compatível com a Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência que exige a oitiva prévia da vítima.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.