CC 208965 - DECISAO

CC 208965 - DECISAO

Ainda que os fatos tenham ocorrido em Corumbá/GO, a manifesta preferência da vítima pelo foro de sua residência e a necessidade de efetividade e celeridade do microssistema de proteção autorizam a aplicação do art. 15 da Lei n. 11.340/2006 (princípio do juízo imediato), de modo que é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas o Juízo do domicílio/ residência da vítima (Juízo suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CORUMBÁ - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violencia Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia - DF
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Princípio Do Juízo Imediato, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)
Violência Doméstica E Familiar Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Competência Princípio Do Juízo Imediato Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CORUMBÁ - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento de pedido de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica quando há diferença entre local do fato e local de residência da vítima

Ratio Decidendi

Ainda que os fatos tenham ocorrido em Corumbá/GO, a manifesta preferência da vítima pelo foro de sua residência e a necessidade de efetividade e celeridade do microssistema de proteção autorizam a aplicação do art. 15 da Lei n. 11.340/2006 (princípio do juízo imediato), de modo que é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas o Juízo do domicílio/ residência da vítima (Juízo suscitado).

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violencia Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia - DF

Orders

  • O feito deve prosseguir perante o Juízo suscitado.
  • Publique-se.