AREsp 2585206 - DECISAO

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As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 têm natureza de tutela inibitória e devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco à vítima, independentemente da existência de inquérito ou ação penal em curso; a revogação pelo Tribunal de origem, baseada apenas na absolvição penal e no decurso do tempo, sem demonstrar alteração concreta do risco e sem observância do prévio contraditório, foi inadequada, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer as medidas protetivas com fundamento nos arts. 19 §§5º e 6º e art.22 da Lei 11.340/06 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: recorrido; Ofendida: ofendida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer as medidas protetivas.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06), Natureza Inibitória Das Medidas Protetivas, Prévio Contraditório Para Revogação De Medidas Protetivas, Art. 19 §§5º E 6º E Art.22 Caput Da Lei 11.340/06, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06) Natureza Inibitória Das Medidas Protetivas Prévio Contraditório Para Revogação De Medidas Protetivas Art. 19 §§5º E 6º E Art.22 Caput Da Lei 11.340/06 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

recorrido

Recorrido

ofendida

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas após absolvição penal
  2. 2 natureza jurídica das medidas protetivas como tutela inibitória independente de tipificação penal
  3. 3 necessidade de prévio contraditório antes da revogação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 têm natureza de tutela inibitória e devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco à vítima, independentemente da existência de inquérito ou ação penal em curso; a revogação pelo Tribunal de origem, baseada apenas na absolvição penal e no decurso do tempo, sem demonstrar alteração concreta do risco e sem observância do prévio contraditório, foi inadequada, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer as medidas protetivas com fundamento nos arts. 19 §§5º e 6º e art.22 da Lei 11.340/06 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer as medidas protetivas.

Orders

  • Restabelecer as medidas protetivas impostas em favor da ofendida.
  • Autorizo que o juiz singular revise, de ofício ou mediante notícia de alteração fática, a necessidade de manutenção das medidas no prazo que entender adequado, desde que garantida a prévia manifestação das partes.