HC 967524 - DECISAO

HC 967524 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado e a jurisprudência do STJ exigem a prévia oitiva da vítima antes da revogação de medidas protetivas de urgência; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que restabeleceu as medidas e determinou a oitiva das partes está em conformidade com a lei e a jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: GEIVSON SILVA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Apelante / Ofendida: Driely de Lemos Cesar; Juízo De Primeira Instância: Juíza de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Oitiva Da Vítima, Extinção/prorrogação De Medidas Cautelares, Revogação De Medidas Protetivas, Adequação E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Material E Processual Da Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Direito Processual Civil Medidas Protetivas De Urgência Oitiva Da Vítima Extinção/prorrogação De Medidas Cautelares Revogação De Medidas Protetivas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEIVSON SILVA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Driely de Lemos Cesar

Apelante / Ofendida

Juíza de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da ofendida
  2. 2 Se a ausência de fatos recentes impede, por si só, a prorrogação das medidas protetivas
  3. 3 Se é cabível habeas corpus para anular acórdão que restabeleceu medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado e a jurisprudência do STJ exigem a prévia oitiva da vítima antes da revogação de medidas protetivas de urgência; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que restabeleceu as medidas e determinou a oitiva das partes está em conformidade com a lei e a jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.