REsp 2096469 - DECISAO

REsp 2096469 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, verificou a presença de indícios de autoria e situação de risco que justificaram as medidas protetivas; as medidas têm natureza inibitória e devem permanecer enquanto perdurar o risco, não sendo cabível a revogação com base apenas no decurso do tempo; exige-se prévia oitiva/contraditório para revisão e o STJ não pode revolver matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: W C DOS S; Apelada: OFENDIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Contraditório
Direito Processual Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Cláusula Rebus Sic Stantibus Contraditório

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Parties

W C DOS S

Recorrente

OFENDIDA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 natureza jurídica das medidas protetivas (tutela inibitória)
  3. 3 necessidade de prévia oitiva/contraditório para revogação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, verificou a presença de indícios de autoria e situação de risco que justificaram as medidas protetivas; as medidas têm natureza inibitória e devem permanecer enquanto perdurar o risco, não sendo cabível a revogação com base apenas no decurso do tempo; exige-se prévia oitiva/contraditório para revisão e o STJ não pode revolver matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.