REsp 2143552 - DECISAO

REsp 2143552 - DECISAO

O STJ entendeu que, em face do art. 19, §§ 5º e 6º da Lei 11.340/2006 (Lei 14.550/2023), as medidas protetivas de urgência devem perdurar enquanto persistir risco à integridade da ofendida, não sendo possível a extinção automática por simples trânsito em julgado; por isso deu provimento ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Duração Das Medidas Protetivas, Revogação De Medidas Protetivas, Oitiva Da Vítima, Reparação De Danos Morais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Direitos Humanos Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Duração Das Medidas Protetivas Revogação De Medidas Protetivas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas protetivas de urgência podem ser extintas automaticamente pelo trânsito em julgado do acórdão penal condenatório
  2. 2 Se as medidas protetivas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade da ofendida
  3. 3 Se é necessária a prévia oitiva da vítima antes da revogação das medidas protetivas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em face do art. 19, §§ 5º e 6º da Lei 11.340/2006 (Lei 14.550/2023), as medidas protetivas de urgência devem perdurar enquanto persistir risco à integridade da ofendida, não sendo possível a extinção automática por simples trânsito em julgado; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer o termo final fixado na sentença (trânsito em julgado da sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena), ressalvando a prerrogativa do juízo competente de revisar a manutenção das medidas, assegurando sempre a prévia oportunidade de manifestação das partes e a oitiva da vítima quando cabível.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer o termo final fixado na sentença: trânsito em julgado da sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
  • Autorizar o juízo competente, de ofício ou mediante informações sobre alterações nas circunstâncias fáticas, a revisar a necessidade de manutenção das medidas protetivas, assegurando a oportunidade de manifestação prévia das partes e, quando cabível, a oitiva da vítima antes de eventual cessação das medidas