HC 956861 - DECISAO

HC 956861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe ao writ suprir recurso ordinário previsto (art. 105, II, "a" da CF) e por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que fundamentou a exigência de prévia oitiva da equipe multiprofissional e das partes e a obrigação atribuída ao acusado de demonstrar a desnecessidade das medidas protetivas.

Parties
Paciente: DANIEL BATISTA DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Medidas Protetivas, Oitiva De Equipe Multiprofissional
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Parties

DANIEL BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revisão de medidas protetivas mediante prévia oitiva de equipe multiprofissional e das partes
  3. 3 ônus da prova imposto ao acusado quanto à desnecessidade das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe ao writ suprir recurso ordinário previsto (art. 105, II, "a" da CF) e por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que fundamentou a exigência de prévia oitiva da equipe multiprofissional e das partes e a obrigação atribuída ao acusado de demonstrar a desnecessidade das medidas protetivas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.