HC 963702 - DECISAO

HC 963702 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as medidas protetivas estavam amparadas em elementos probatórios constantes dos autos e na manifestação da vítima, sendo necessária comprovação concreta da alteração das circunstâncias para revogá-las; além disso, a via do habeas corpus no STJ não comporta reexame aprofundado das provas e da necessidade/adequação das medidas.

Parties
Paciente: PATRÍCIA BADESSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Extinção Da Punibilidade, Controle De Legalidade No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Extinção Da Punibilidade Controle De Legalidade No Habeas Corpus

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Parties

PATRÍCIA BADESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Requisitos para revogação ou modificação das medidas protetivas
  3. 3 Possibilidade de reavaliação factual em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as medidas protetivas estavam amparadas em elementos probatórios constantes dos autos e na manifestação da vítima, sendo necessária comprovação concreta da alteração das circunstâncias para revogá-las; além disso, a via do habeas corpus no STJ não comporta reexame aprofundado das provas e da necessidade/adequação das medidas.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.