HC 896328 - DECISAO

HC 896328 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e evidências de violência doméstica no caso concreto, a imposição da medida protetiva de comparecimento a programa de recuperação e reeducação, prevista no art. 22, VI, da Lei n. 11.340/2006 (com a alteração da Lei 13.984/2020), foi considerada adequada e não configurou constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é meio para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO LUCIO ORLANDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Comparecimento a Programas De Recuperação E Reeducação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Comparecimento a Programas De Recuperação E Reeducação Habeas Corpus

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Parties

MAXIMILIANO LUCIO ORLANDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de medida protetiva consistente no comparecimento a programa de recuperação e reeducação (art. 22, VI, Lei n. 11.340/2006)
  2. 2 adequação das medidas protetivas ao caso concreto
  3. 3 limitação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e evidências de violência doméstica no caso concreto, a imposição da medida protetiva de comparecimento a programa de recuperação e reeducação, prevista no art. 22, VI, da Lei n. 11.340/2006 (com a alteração da Lei 13.984/2020), foi considerada adequada e não configurou constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é meio para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.