HC 943495 - DECISAO

HC 943495 - DECISAO

Inexiste flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois o STJ não pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a necessidade/adequação das medidas protetivas de urgência; além disso, reconhecida a extinção da punibilidade pelo Tribunal de origem, eventual pedido de revogação deve ser formulado ao Juízo sentenciante, razão pela qual o mandamus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLESIO SANTOS DOS REIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prescrição/extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Medidas Protetivas De Urgência Prescrição/extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

CLESIO SANTOS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção das medidas protetivas de urgência decretadas contra o paciente
  2. 2 Competência para pleitear revogação das medidas protetivas
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Inexiste flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois o STJ não pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a necessidade/adequação das medidas protetivas de urgência; além disso, reconhecida a extinção da punibilidade pelo Tribunal de origem, eventual pedido de revogação deve ser formulado ao Juízo sentenciante, razão pela qual o mandamus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.