HC 940140 - DECISAO

HC 940140 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da medida protetiva de comparecimento a programa de recuperação e reeducação com base nas declarações da vítima e nas circunstâncias do caso, sendo medida extrapenal destinada a proteger a ofendida e prevenir reiteração de condutas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas e fatos necessários para afastar a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GILBERTO LUIZ MARIANO DINIZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Comparecimento a Programa De Recuperação E Reeducação, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Medidas Protetivas De Urgência Comparecimento a Programa De Recuperação E Reeducação Presunção De Inocência Habeas Corpus Prova Testemunhal (palavra Da Vítima)

Case Brief

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Parties

GILBERTO LUIZ MARIANO DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de medida protetiva de comparecimento a programa de responsabilização/conscientização
  2. 2 se a imposição de medida extrapenal de frequência a programa viola a presunção de inocência
  3. 3 valoração da declaração da vítima como fundamento de medida protetiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da medida protetiva de comparecimento a programa de recuperação e reeducação com base nas declarações da vítima e nas circunstâncias do caso, sendo medida extrapenal destinada a proteger a ofendida e prevenir reiteração de condutas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas e fatos necessários para afastar a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.