RHC 204320 - DECISAO

RHC 204320 - DECISAO

Mantiveram‑se as medidas protetivas porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram a necessidade de sua concessão e manutenção com base nos relatos da vítima e na avaliação de risco à sua integridade psicológica e física; a Lei n. 11.340/2006 autoriza a imposição e prorrogação das medidas independentemente da instauração de ação penal ou conclusão de inquérito, cabendo ao juízo de origem, próximo aos fatos, avaliar o risco e a duração das medidas.

Parties
Recorrente: CAIO MUNIZ STELZNER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Manutenção/prorrogação De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Risco À Integridade Da Vítima
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Manutenção/prorrogação De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Risco À Integridade Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO MUNIZ STELZNER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção das medidas protetivas, sem fundamentação suficiente, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o tempo de vigência das medidas protetivas configura ilegalidade ou constrangimento
  3. 3 Se as medidas protetivas inviabilizam o contato do recorrente com os filhos

Ratio Decidendi

Mantiveram‑se as medidas protetivas porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram a necessidade de sua concessão e manutenção com base nos relatos da vítima e na avaliação de risco à sua integridade psicológica e física; a Lei n. 11.340/2006 autoriza a imposição e prorrogação das medidas independentemente da instauração de ação penal ou conclusão de inquérito, cabendo ao juízo de origem, próximo aos fatos, avaliar o risco e a duração das medidas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.