RHC 203381 - DECISAO

RHC 203381 - DECISAO

Mantiveram-se as medidas protetivas porque o conjunto probatório e os relatos da ofendida demonstram risco continuado; não houve comprovação de alteração fática que justificasse a revogação; a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus, de modo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: HERCULANO SERGIO CELESTINO; Ofendida: ALINE DAIANA MARIA CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Manutenção De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Violência Doméstica Manutenção De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

HERCULANO SERGIO CELESTINO

Recorrente

ALINE DAIANA MARIA CELESTINO

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que justificaram as medidas
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas protetivas porque o conjunto probatório e os relatos da ofendida demonstram risco continuado; não houve comprovação de alteração fática que justificasse a revogação; a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus, de modo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.