HC 966490 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus e recurso anterior, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da nova impetração.
- Parties
- Paciente: BARTOLOMEU RAMOS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Direito Ao Trabalho
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BARTOLOMEU RAMOS PINTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
- 3 preclusão consumativa como óbice ao conhecimento de nova impetração
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus e recurso anterior, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da nova impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o MPF desta decisão.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment