CC 209804 - DECISAO

CC 209804 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o julgamento das medidas protetivas de urgência o Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente de Vitória - ES, por aplicação do princípio do juízo imediato previsto no art. 147, I e II, do ECA, considerando o domicílio/ local...

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Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE GOVERNADOR VALADARES - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE VITÓRIA - ES; Vítima (menor): E. V. S. V.; Genitor: A. V. X.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente de Vitória - ES para o julgamento das medidas protetivas de urgência.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência
Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Direito Processual Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE VITÓRIA - ES

Juízo Suscitado

E. V. S. V.

Vítima (menor)

A. V. X.

Genitor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de medidas protetivas em favor de menor
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, do ECA)
  3. 3 Relação entre competência para medidas protetivas e competência para eventual ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o julgamento das medidas protetivas de urgência o Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente de Vitória - ES, por aplicação do princípio do juízo imediato previsto no art. 147, I e II, do ECA, considerando o domicílio/ local em que se encontra a menor.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente de Vitória - ES para o julgamento das medidas protetivas de urgência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.