HC 943982 - DECISAO

HC 943982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (não pode substituir recurso ordinário contra acórdão) e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; além disso, a alegação de ausência de materialidade ou inocência demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção das medidas protetivas com base na palavra da vítima e em indícios de risco, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO REZENDE; Paciente: MATHEUS DE JESUS REZENDE; Órgão Prolator / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Júlia Karoliny
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO REZENDE

Paciente

MATHEUS DE JESUS REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator / Coator

Júlia Karoliny

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão que manteve medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (não pode substituir recurso ordinário contra acórdão) e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; além disso, a alegação de ausência de materialidade ou inocência demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção das medidas protetivas com base na palavra da vítima e em indícios de risco, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.