HC 970005 - DECISAO

HC 970005 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que aplicou medidas protetivas com fundamento em boletim de ocorrência e manifestação do Ministério Público; a matéria demanda revolvimento de fatos e provas e pertence à instância de origem, além de as medidas não impedirem o tratamento da...

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Parties
Paciente: CLEUSA PAULA GARCIA; Vítima: A. C. deS. dosS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Jurisdicional

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Parties

CLEUSA PAULA GARCIA

Paciente

A. C. deS. dosS.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 (medidas protetivas) ao caso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem em habeas corpus
  3. 3 Licitude e fundamentação das medidas protetivas aplicadas

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que aplicou medidas protetivas com fundamento em boletim de ocorrência e manifestação do Ministério Público; a matéria demanda revolvimento de fatos e provas e pertence à instância de origem, além de as medidas não impedirem o tratamento da filha da paciente; por tais razões e pela necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.