HC 972515 - DECISAO

HC 972515 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ já analisado, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a concessão da liminar, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ MACEDO SANT ANNA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MACEDO SANT ANNA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção das medidas protetivas de urgência impostas ao paciente
  2. 2 possibilidade de flexibilização das medidas para permitir acesso ao local de trabalho
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ já analisado, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a concessão da liminar, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.