HC 976690 - DECISAO

HC 976690 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: BARTOLOMEU RAMOS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (07506653020258180000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Deliberação Colegiada Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária, Direito Ao Trabalho, Liberdade De Locomoção
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Medidas Protetivas De Urgência Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária +2 more

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Parties

BARTOLOMEU RAMOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (07506653020258180000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Deliberação Colegiada Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Legalidade e alcance das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Eventual colisão entre medidas protetivas e direitos fundamentais (direito ao trabalho e liberdade de ir e vir)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal