RHC 201791 - DECISAO

RHC 201791 - DECISAO

Houve alteração fático-processual superveniente: as medidas protetivas cujo enfrentamento se pretendia foram consideradas expiradas e os autos arquivados pelo juízo de origem; por essa razão, o habeas corpus tornou-se prejudicado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante/paciente: LEYZ ALPINO; Autor: Jaqueline de Fátima Alpino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Competência, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito Das Mulheres/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Competência Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

LEYZ ALPINO

Impetrante/paciente

Jaqueline de Fátima Alpino dos Santos

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação/suspensão de medidas protetivas de urgência
  2. 2 alegação de incompetência do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher por ausência de questão de gênero
  3. 3 verificação de perda do objeto em razão da expiração do prazo das medidas e arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Houve alteração fático-processual superveniente: as medidas protetivas cujo enfrentamento se pretendia foram consideradas expiradas e os autos arquivados pelo juízo de origem; por essa razão, o habeas corpus tornou-se prejudicado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.