HC 960734 - DECISAO

HC 960734 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido na origem por ser substitutivo de recurso próprio, mas, ao analisar o mérito, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar as medidas protetivas de urgência impostas pelo Tribunal de origem por ausência de demonstração suficiente da necessidade das medidas, evitando-se imposição exacerbada que restringisse indevidamente o direito de convivência do paciente com o filho; admitiu-se, porém, possibilidade de nova imposição diante de fatos supervenientes que evidenciem violência doméstica ou familiar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE MAGALHÃES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ofendida: AASM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para revogar as medidas protetivas de urgência fixadas
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Agravo De Instrumento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Violência Doméstica Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE MAGALHÃES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

AASM

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de medidas protetivas de urgência pelo Tribunal de origem
  2. 2 ônus da prova para revogação das medidas protetivas (atribuição ao paciente)
  3. 3 necessidade de equipe multidisciplinar para reavaliação das medidas

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido na origem por ser substitutivo de recurso próprio, mas, ao analisar o mérito, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar as medidas protetivas de urgência impostas pelo Tribunal de origem por ausência de demonstração suficiente da necessidade das medidas, evitando-se imposição exacerbada que restringisse indevidamente o direito de convivência do paciente com o filho; admitiu-se, porém, possibilidade de nova imposição diante de fatos supervenientes que evidenciem violência doméstica ou familiar.

Court Disposition

ordem concedida para revogar as medidas protetivas de urgência fixadas

Orders

  • revogar as medidas protetivas de urgência fixadas
  • ressalvar eventual nova imposição à vista de fatos que possam caracterizar violência doméstica ou familiar contra mulher