RMS 70707 - DECISAO

RMS 70707 - DECISAO

Havendo precedente deste Tribunal (Tema Repetitivo n. 1.249) que fixou entendimento de que as medidas protetivas de urgência são tutela inibitória e devem vigorar por prazo indeterminado enquanto persistir a situação de risco, o acórdão do Tribunal de origem, ao impor prazo determinado de 30 dias, divergiu desse...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Autoridade Impetrada: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP; Suposto Agressor: CARLOS PEQUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar a exclusão do prazo determinado imposto à medida protetiva e admitir sua vigência por tempo indeterminado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Prazo Indeterminado, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Tema Repetitivo N. 1.249
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Prazo Indeterminado Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Tema Repetitivo N. 1.249

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Recorrido

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP

Autoridade Impetrada

CARLOS PEQUENO DA SILVA

Suposto Agressor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de prazo indeterminado para medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência (tutela inibitória)
  3. 3 Obrigatoriedade de revisão periódica vs reavaliação de ofício ou a pedido quando cessar o risco

Ratio Decidendi

Havendo precedente deste Tribunal (Tema Repetitivo n. 1.249) que fixou entendimento de que as medidas protetivas de urgência são tutela inibitória e devem vigorar por prazo indeterminado enquanto persistir a situação de risco, o acórdão do Tribunal de origem, ao impor prazo determinado de 30 dias, divergiu desse entendimento; por isso deu-se provimento ao recurso para excluir o prazo determinado e determinar que a medida seja concedida por tempo indeterminado, cabendo reanálise de ofício pelo magistrado ou a pedido do interessado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar a exclusão do prazo determinado imposto à medida protetiva e admitir sua vigência por tempo indeterminado

Orders

  • Determinar a exclusão do prazo determinado imposto à medida protetiva porventura ainda existente, para que seja concedida por tempo indeterminado, possibilitando-se a reanálise da persistência da situação de risco de ofício pelo magistrado ou a pedido do interessado.
  • Publique-se. Intimem-se.